(DOC. VP 141.8630.8002.6700)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Prisão preventiva. Decreto originário, que fundamentava a custódia cautelar do paciente na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Prisão hoje fundamentada em segundo Decreto de prisão, baseado na garantia da aplicação da Lei penal e não mencionado no acórdão ora impugnado. Impossibilidade de análise, pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Ausência de cópia do acórdão que, em segundo habeas corpus, ataca o segundo Decreto prisional. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que, no 1º grau, revogou a prisão dos corréus. Impossibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D

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