(DOC. VP 230.6230.8245.3520)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Ausência de vício. Embargos não acolhidos.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 3 - Não se constata o vício sustentado, uma v

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