(DOC. VP 210.8180.9629.2907)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na tramitação do recurso especial. Superveniente decisão de inadmissão. Perda de objeto. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2 - No caso, houve a perda superveniente do interesse processual no writ, na parte em que se alegava excesso de prazo na tramitação do recurso especial, em razão de decisão proferida inadmitindo o recurso especial. 3 - Em relação à legalidade da prisão preventiva, não é pos

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