(DOC. VP 230.7040.2900.6221)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Multa em razão de litigância de má-fé. Matéria processual. Ausência dos requisitos previstos na Lei 12.153/2009, art. 18. Único precedente trazido pela parte que versa sobre caso diverso do litígio. Atuação temerária da parte que realmente configura litigância de má-fé. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao PUIL. 2 - Na origem, trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado contra acórdão que teria condenado o ora requerente por litigância de má-fé em virtude de haver ajuizado duas demandas com fundamentos jurídicos e pedidos idênticos. 3 - Percebe-se que a cópia do acórdão impugnado nem mesmo consta dos autos, motivo pelo qual nem sequer é possível saber sua origem. 4 - Além disso,

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