(DOC. VP 142.2925.4000.2600)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recursos sem qualquer conteúdo jurídico relevante ao julgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. II. Verifica-se que o embargante busca tão somente a rediscussão da matéria e os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III. Ressalte-se, mais uma vez, que o motivo da negativa de seguimento do agravo de instrumento deu-se por não constar, no

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