(DOC. VP 250.1061.0714.0383)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de documentação essencial. Prova pré-Constituída. Imprescindibilidade da instrução adequada do writ. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus, formulado com a alegação de vícios processuais e a ausência de documentação necessária à análise da controvérsia, especificamente a falta da cópia integral do acórdão impugnado. A parte busca a reforma da decisão que não conheceu do habeas corpus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de prova pré-constituída para o processamento do

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