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551 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado da quarta turma. Acórdão indicado paradigma da sexta turma. Incidência da Súmula 158/STJ. Menção en passant de outros julgados. Ausência de juntada do inteiro teor ou citação de repositório oficial. Inobservância do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno desprovido. Alegação de «contradições. Inexistência do vício. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Hipótese de indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula 158/STJ, em referência ao único acórdão paradigma indicado, cuja cópia do inteiro teor fora juntada. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Contradição. Inexistência. Embargos de declaração de edivaldo rodrigues de souza rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando contradição no julgado, uma vez que: (a) não se trata de feriado local, considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo e o STJ adotaram o «FERIADO DE CORPUS CHRISTI»,»PONTO FACULTATIVO» e ainda «SUSPENSÃO EXPEDIENTE», respectivamente nos dias 20 e 21/06/2021; (b) o acórdão ora embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, na forma do CPC/2015, art. 1003, § 6, fere a norma processual do CPC/2015, art. 932, § Único e «contradiz» a orientação processual da Súmula 66/CJF e ainda a Súmula 485/TST - Tribunal Superior do Trabalho; (c) trata-se de vício sanável para o qual deveria ter sido intimado à regularização; e (d) o embargante trouxe explicitamente em preliminar, em suas razões do Recurso Especial, que houve feriado e suspensão de expediente. ... ()
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553 - TST. Execução. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Incidência da cláusula penal. Envio de cópia da guia de rescisão do contrato de trabalho por email. Descumprimento do acordo homologado. Ofensa à coisa julgada demonstrada.
«Trata-se de discussão sobre a aplicabilidade ou não da cláusula penal prevista em acordo entabulado entre as partes e homologado judicialmente. No caso em exame, o Regional, ao contrário das pretensões do exequente, entendeu que não houve descumprimento do acordo judicial, por considerar que «a executada, ao entregar antes do prazo estipulado as guias do termo de rescisão do contrato de trabalho, apesar de cópia, demonstrou o animus em cumprir o avençado, não sendo razoável a incidência de cláusula penal. Ocorre que o termo de conciliação foi redigido nos seguintes termos, in verbis: «(...) A ré reconhece que a rescisão contratual ocorreu na modalidade de despedida sem justa causa e com isso fornecerá ao autor o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para o fim específico de saque do FGTS. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Cópia da íntegra do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.
1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º. Especificamente, deixou de juntar cópia completa do acórdão recorrido.... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido.
1 - Não se conhece de agravo de instrumento que não foi instruído com a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, por tratar de peça obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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557 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Site do STJ no campo «Notícias. Ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão. Embargos não conhecidos. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 541.
«A simples citação de informação sobre julgado obtida no site do STJ, no campo «Notícias, sem a juntada de cópia do inteiro teor do Acórdão, não satisfaz as exigências regimentais (RI-STJ, art. 255, §§ 1º e 2º) para fins de demonstração da divergência. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
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558 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Acórdão embargado que não conheceu do recurso e não apreciou o mérito. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial.... ()
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559 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Incidente de impenhorabilidade. Falta de peça obrigatória. Cópia da íntegra do acórdão recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante. Omissão. Vício inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... ()
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560 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Recurso de revista conhecido. Súmula nº 337 do tst.
«1. Nos moldes delineados no item I da Súmula nº 337 desta Corte Superior,. para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente: a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso-. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral do acórdão recorrido. Formação do instrumento. Fiscalização. Dever do agravante.
1 - Conforme entendimento que prevalece nesta Corte, é necessária a juntada de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, compreendidos o relatório, o voto e a respectiva ementa.... ()
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562 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação da publicação no DJU do acórdão paradigma. Necessidade de juntada da cópia integral do julgado com autenticação ou indicação do repositório autorizado além do confronto analítico.
«A simples transcrição de ementa, com a indicação da publicação do acórdão paradigma no Diário da Justiça, não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano. Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c é necessária a juntada de cópia integral do julgado, autenticada ou com a menção do repositório autorizado, além do confronto analítico das premissas fáticas e jurídicas dos arestos analisados.... ()
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563 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Tempestividade. Recurso especial. Comprovação. Cópia de ato normativo extraído do sítio eletrônico do tribunal de origem. Validade. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.
«1 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido suscitada em momento oportuno. ... ()
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564 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de peças obrigatórias. Cópia da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração e cópia integral do recurso especial. Súmulas 288 da suprema corte. Agravo não conhecido.
1 - O agravo deve ser instruído com as peças ditas obrigatórias, bem como àquelas essenciais à compreensão da controvérsia, consoante se depreende do enunciado da súmula n.o 288 do STF. Assim, cópia da certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos de declaração e a cópia integral do recurso especial constituem peças de traslado obrigatórias ao conhecimento do Agravo de Instrumento. ... ()
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565 - STJ. Civil e processual civil. Agravo intexecução de título extrajudicial. Apresentação tardia e por cópia da cártula original que havia sido apresentada em cópia ilegível por ocasição do ajuizamento do feito. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prejuízo processual não caracterizado. Nulidade não decretada. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em carência de fundamentação do acórdão de origem, porque ele indicou motivos suficientes para autorizar a apresentação tardia da cópia legível do título executivo.... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no embargos de divergência em agravo em recurso especial. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos. Peças obrigatórias. Violação ao CPC/1973, art. 544, «caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 10.352/01. Posterior juntada de documento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa.
«I - A admissibilidade de Agravo de Instrumento de Decisão Denegatória de Recurso Especial depende da observância de requisitos extrínsecos, vigentes no momento da sua interposição. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Reajuste da tabela do sus. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de apresentação de cópia do inteiro teor dos acórdãos tidos como paradigmas. Vício substancial insanável. Agravo interno desprovido.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, sendo cabível contra decisão proferida em recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra turma, seção ou órgão especial, impondo-se a comprovação do dissídio na forma do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ (art. 266, § 1º, do RISTJ). ... ()
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569 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Não conhecimento do agravo que se impõe. Precedentes do STJ e do STF. Inexistência de ofensa a princípios constitucionais (duplo grau de jurisdição e ampla defesa). Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... ()
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. PAI E FILHA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. EXEQUENTE QUE ALEGA QUE AS PROVAS ESTARIAM DESCONTEXTUALIZADAS E SERIAM ANTERIORES À SENTENÇA DE MÉRITO DATADA DE 2021. ALEGA QUE TERIA SIDO DETERMINADO QUE A INTERMEDIAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHA CABERIA À MÃE. ADUZ QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TERIA DESRESPEITADO A COISA JULGADA E SIDO OMISSO QUANTO AOS PEDIDOS DO EXEQUENTE EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ABSOLUTA PRIORIDADE DA CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM O GENITOR QUE NÃO DETENHA A GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PARTES QUE RESIDEM EM ESTADOS DIFERENTES E DISTANTES. DEMORA EXCESSIVA DO EXEQUENTE EM AJUIZAR O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, QUE SE DEU TÃO SOMENTE EM 2023, EMBORA MUNIDO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR DATADA DE 2018. EXEQUENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE ENVIDOU ESFORÇOS PARA ENCONTRAR A FILHA DE FORMA PRESENCIAL, LIMITANDO-SE A ENCONTROS ONLINE. A DISTÂNCIA ENTRE AS CIDADES REPRESENTA UM FATOR DE DIFICULDADE PARA O CONVÍVIO ENTRE PAI E FILHA. CONTUDO, PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, O EXEQUENTE ESTEVE NO RIO DE JANEIRO NO ANO DE 2022 PARA ASSISTIR AO JOGO DA SEMIFINAL DA COPA LIBERTADORES ENTRE FLAMENGO X VÉLEZ SARSFIELD NO MARACANÃ NO DIA 07/09/2022, BEM COMO PARA O SHOW DO GUNS N ROSES NO ROCK IN RIO NO DIA 08/09/2022. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO PELO EXEQUENTE, AS PROVAS NÃO SÃO ANTERIORES, MAS SIM POSTERIORES À DATA DA SENTENÇA DE MÉRITO DO ANO DE 2021. EXEQUENTE QUE SE LIMITOU A JUNTAR E-MAILS DATADOS NO ANO DE 2021 REFERENTE ÀS TENTATIVAS DE CONTATOS COM A FILHA. CORRETA A SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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571 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Instrução deficiente do feito. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o feito não foi instruído com cópia da sentença condenatória, peça imprescindível para análise da impetração. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ausência de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigma ou de repositório oficial. Desatendimento ao disposto no RIS, art. 266, § 1ºTJ. Divergência acerca de reconhecimento de omissão. Casuística. Análise das particularidades de cada caso. Inexistência de teses divergentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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573 - STJ. Ação civil pública. Agravo interno em aresp. Acórdão confirmatório de sentença que extinguiu a acp nos termos do CPC/1973, art. 267, I , isto é, por indeferimento da petição inicial. Pretensão do Ministério Público fluminense a que o município de itaperuna/RJ seja condenado à obrigação de fazer quanto ao fornecimento de cópias de procedimento licitatório. Reconhecimento, pela corte estadual, de inexistência de recusa da municipalidade em cumprir a requisição ministerial. Inépcia da petição e ausência das condições da ação proclamadas pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não há falar-se em violação dos CPC/1973, art. 267, I e CPC/1973, art. 295. Parecer do mpf pelo desprovimento do agravo. Agravo interno do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1 - Pretensão do MP/RJ vertida em Ação Civil Pública, em ordem a obter provimento jurisdicional para que o Município de Itaperuna/RJ cumpra obrigação de fazer, consistente em fornecimento ao Parquet de cópias referentes a processo licitatório. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no embargos de divergência em recurso especial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Não cumprimento do que dispõem os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no embargos de divergência em recurso especial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Não cumprimento do que dispõem os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação revisional. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Não cumprimento do que dispõem os arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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578 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação da publicação no DJU do acórdão paradigma. Necessidade de juntada da cópia integral do julgado com autenticação ou indicação do repositório autorizado além do confronto analítico. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A simples transcrição de ementa, com a indicação da publicação do acórdão paradigma no Diário da Justiça, não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano. Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c é necessária a juntada de cópia integral do julgado, autenticada ou com a menção do repositório autorizado, além do confronto analítico das premissas fáticas e jurídicas dos arestos analisados.... ()
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579 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça essencial. Não conhecimento do recurso.
«A Eg. Sexta Turma desta Corte manifestou-se de forma unânime sobre a questão acerca da ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido nos autos de agravo de instrumento interposto contra o trancamento de recurso especial na origem, oportunidade em que proclamou o entendimento no sentido de que, na linha da orientação do C. STF, o traslado dessa peça é imprescindível à compreensão da controvérsia sobre a tempestividade do apelo nobre.... ()
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580 - STJ. Agravo regimental. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional autônomo. Súmula 126/STJ. Cópia. Recurso extraordinário. Ausência. Preparo. Prova. Ausência. Má-Formação. Instrumento. Requisitos. Admissibilidade. Momento. Interposição do recurso. Preclusão.
1 - Quando o acórdão recorrido é embasado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, ambos autônomos e suficientes para a manutenção da decisão, é mister a interposição de recurso extraordinário, segundo informa a Súmula 126/STJ.... ()
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581 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração do subscritor do agravo de instrumento. Agravo desprovido.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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582 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância. Acórdão embargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Súmula 315/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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583 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Substabelecimento. Cópia simples. Admissão. Comissão de permanência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Dissídio notório. Licitude na cobrança desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento. 1. Não é óbice para o conhecimento do recurso especial a falta de autenticação das cópias de procuração e de substabelecimento acostadas aos autos, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente. 2- Para o atendimento do requisito do prequestionamento, é desnecessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo tribunal local. 3. As exigências de natureza formal para o conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional devem ser mitigadas quando se cuidar de dissídio notório, manifestamente conhecido do tribunal. 4. Admite-Se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, calculada pela taxa média de mercado e limitada à taxa contratada, não podendo, porém, o encargo ser cumulado com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios. 5. Esta corte pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se admite a limitação de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 6. Agravo regimental não provido.
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584 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Deficiência de formação do agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões. Insuficiência da cópia integral dos autos originais. 1. Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, tendo sido enfrentada a questão processual central consistente na falta de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. 2. Insuficiência da cópia integral dos autos originais, exigindo-Se especial cuidado da parte recorrente com as peças obrigatórias, principalmente com as procurações outorgadas pelas partes no curso do processo. Aplicação do disposto no art. 544, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta corte.Embargos de declaração desacolhidos.
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585 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Improvimento do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial no recurso de embargos de divergência deverá ser comprovado: «a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou «b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. (artigo 266 combinado com o artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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586 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de ocupação. Processo administrativo fiscal. Notificação postal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente, tendo por objeto afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a Execução Fiscal vinculada, sob o fundamento de que não teria sido notificado do lançamento do crédito tributário. ... ()
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587 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade do procedimento administrativo. Falta de peça obrigatória. Cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Inexistência. Ônus do agravante.
1 - O agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensável à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, não sendo, dessa forma, possível aferir a tempestividade do recurso especial.... ()
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588 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Conhecimento parcial do pleito. Instrução deficiente. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para a persecução penal. Nulidade da decisão de recebimento da exordial acusatória. Não configuração. Agravo não provido.
1 - Conquanto a defesa afirme haver instruído o writ originário com cópia integral dos documentos necessários para o exame da suscitada duplicidade de feitos sobre os mesmos fatos, não há, nestes autos, cópia da denúncia e de outros documentos atinentes aos referidos procedimentos criminais, o que inviabiliza a apreciação do ponto. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, doRISTJ. Descumprimento. Valor das astreintes. Dissídio não demonstrado. Questão decidida à luz das peculiaridades do caso concreto. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. No caso, a parte agravante não apresentou cópia do inteiro teor de um dos acórdãos apontados como paradigma (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Formação do agravo. Falta de peça. Cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido. Cópia das contra-Razões ao recurso especial. Ausência. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.Agravo no agravo de instrumento não provido.
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591 - STJ. Processual civil. Formação do instrumento. Ausência de peças obrigatórias.
1 - Pela análise dos autos, verifica-se que a recorrente não formou o instrumento com a cópia integral dos autos.... ()
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592 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Cópia literal do recurso decidido pelo acórdão embargado.
1 - Não pode ser conhecido o recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ).... ()
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593 - STJ. Qualificadora da paga ou promessa de recompensa. Mandante. Comunicabilidade. Divergência entre a quinta e sexta turma. Ausência de cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou de indicação do repositório oficial. Ausência de cotejo analítico entre os arestos divergentes. Acórdão paradigmático proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Inobservância dos arts. 255 e 266 do RISTJ. Embargos de divergência indeferido liminarmente. Precedentes. Agravo desprovido.
«1. No autos dos embargos de divergência, deve a parte colacionar aos autos a cópia integral dos acórdãos apontados divergentes ou citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que estejam publicados, a teor dos arts. 255 e 266, ambos do RISTJ. ... ()
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594 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não realização da indispensável comprovação da divergência. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e RISTJ, art. 266, § 4º. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão da Presidência, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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595 - STJ. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Cópia xerográfica de contrato sem autenticação. Impossibilidade de ser considerado documento para fins penais. Ausência de potencialidade lesiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, cópias xerográficas ou reprográficas sem a respectiva autenticação não configuram documento particular para fins penais. ... ()
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596 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Divergência com julgado deste STJ. Ausência do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inteiro teor extraído das páginas eletrônicas do STJ (internet). Admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O dissídio não restou demonstrado, tendo em vista que os recorrentes não colacionaram qualquer repositório oficial de jurisprudência, tampouco fizeram juntar a cópia integral dos necessários paradigmas, salientando-se ser inadmissível a simples referência ao DJ, conforme inúmeros precedentes. Para a demonstração da divergência jurisprudencial com acórdão do próprio STJ, ainda que o dissídio seja notório, embora seja dispensada a citação do repositório oficial onde foi publicado o julgado, não se prescinde da colação aos autos de cópia do inteiro teor do precedente, admitindo-se, inclusive, que o documento seja extraído das páginas eletrônicas deste Tribunal, disponíveis na internet, o que não ocorreu «in casu.... ()
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597 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de similitude fática. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, sendo que, na falta dessa autenticação, deve o advogado certificar a veracidade da referida cópia; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.... ()
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598 - STJ. Recurso especial. Intempestividade. Equívoco da certidão de publicação. Impossibilidade de realização de diligências. Apresentação extemporânea de cópia do Diário da Justiça. Súmula 223/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A intempestividade do recurso especial foi verificada com base na cópia da certidão de publicação de fl. 188, apresentada pelo próprio agravante, que indica como data de publicação do acórdão dos embargos de declaração o dia 03/12/02. Eventual equívoco da certidão não pode ser sanado mediante juntada, somente em sede de agravo regimental, de cópia do Diário da Justiça indicando outra data de publicação do acórdão dos embargos de declaração. Como cediço, não se admite a realização de diligências para sanar vícios na formação do agravo de instrumento, sendo extemporânea a juntada de peça com o objetivo de comprovar a tempestividade do recurso.... ()
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599 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de indicação do repositório oficial em que foram publicados os acórdãos apontados como paradigmas. Inexistência de juntada da cópia do inteiro teor dos julgados paradigmas. CPC/2015, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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600 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) petição de embargos de declaração que reproduz integralmente razões da petição de anteriores embargos de declaração. Cópia constatada que denota manifesto caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. 2) eventual infração ético-disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do patrono. 3) embargos de declaração não conhecidos, com esgotamento da jurisdição a respeito do agravo em recurso especial.
1 - Os embargos de declaração são «cópia» de anteriores embargos de declaração. O embargante reproduziu, em sua petição de embargos de declaração, os primeiros embargos de declaração com pequeno ajuste para fazer suposta referência ao acórdão embargado. Verifica-se, assim, o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé por mera repetição dos termos, com intuito de tumultuar o processo. ... ()
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