(DOC. VP 220.8230.1729.2950)

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação fiscal. Conhecimento parcial do pleito. Instrução deficiente. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa para a persecução penal. Nulidade da decisão de recebimento da exordial acusatória. Não configuração. Agravo não provido.

1 - Conquanto a defesa afirme haver instruído o writ originário com cópia integral dos documentos necessários para o exame da suscitada duplicidade de feitos sobre os mesmos fatos, não há, nestes autos, cópia da denúncia e de outros documentos atinentes aos referidos procedimentos criminais, o que inviabiliza a apreciação do ponto. 2 - Não é possível asseverar, com base em print extraído de página eletrônica do Tribunal de origem, que os referidos documentos efetivamente consta

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