(DOC. VP 211.1161.0932.6803)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Instrução deficiente do feito. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. Na espécie, o feito não foi instruído com cópia da sentença condenatória, peça imprescindível para análise da impetração. 2 - Ainda que tenha interposto agravo regimental da decisão que reconheceu a deficiência da instrução do processo, o agravante não logrou apresentar a cópia do

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