(DOC. VP 191.2111.0001.1600)

STJ. Ação civil pública. Agravo interno em aresp. Acórdão confirmatório de sentença que extinguiu a acp nos termos do CPC/1973, art. 267, I , isto é, por indeferimento da petição inicial. Pretensão do Ministério Público fluminense a que o município de itaperuna/RJ seja condenado à obrigação de fazer quanto ao fornecimento de cópias de procedimento licitatório. Reconhecimento, pela corte estadual, de inexistência de recusa da municipalidade em cumprir a requisição ministerial. Inépcia da petição e ausência das condições da ação proclamadas pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não há falar-se em violação dos CPC/1973, art. 267, I e CPC/1973, art. 295. Parecer do mpf pelo desprovimento do agravo. Agravo interno do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1 - Pretensão do MP/RJ vertida em Ação Civil Pública, em ordem a obter provimento jurisdicional para que o Município de Itaperuna/RJ cumpra obrigação de fazer, consistente em fornecimento ao Parquet de cópias referentes a processo licitatório. 2 - O Acórdão Fluminense confirmou a sentença que, já em seu pórtico, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem qualquer apreciação meritória, por ter constatado que, em nenhum momento, o Município se nega a fornecer o t

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