(DOC. VP 241.0310.7877.6979)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de similitude fática. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, sendo que, na falta dessa autenticação, deve o advogado certificar a veracidade da referida cópia; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e (c) do cotejo analítico, com a trans

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote