(DOC. VP 155.3894.7000.0800)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Improvimento do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial no recurso de embargos de divergência deverá ser comprovado: «a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal;» ou «b) pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados.» (artigo 266 combinado com o artigo 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Jus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote