(DOC. VP 198.6795.3000.2200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado da quarta turma. Acórdão indicado paradigma da sexta turma. Incidência da Súmula 158/STJ. Menção en passant de outros julgados. Ausência de juntada do inteiro teor ou citação de repositório oficial. Inobservância do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do art. 266, § 4º, do RISTJ. Agravo interno desprovido. Alegação de «contradições». Inexistência do vício. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Hipótese de indeferimento liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula 158/STJ, em referência ao único acórdão paradigma indicado, cuja cópia do inteiro teor fora juntada. 2 - No mais, conforme já constou no acórdão ora impugnado, «o fato de mencionar em suas razões outro julgamento, en passant, não transmuda o argumento de reforço em acórdão paradigmático. Até porque, «para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, a teor do art. 266,

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