(DOC. VP 200.2815.0003.7100)

STJ. Processual civil e tributário. Taxa de ocupação. Processo administrativo fiscal. Notificação postal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrente, tendo por objeto afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA que embasa a Execução Fiscal vinculada, sob o fundamento de que não teria sido notificado do lançamento do crédito tributário. 2 - A Corte de origem com base nos elementos fático-probatórios dos autos, analisou detalhamente a questão, concluindo que o recorrente não demonstrou a existência de nulidade na notificação do lançamento: «D

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