(DOC. VP 240.8261.2976.3658)

STJ. Civil e processual civil. Agravo intexecução de título extrajudicial. Apresentação tardia e por cópia da cártula original que havia sido apresentada em cópia ilegível por ocasição do ajuizamento do feito. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prejuízo processual não caracterizado. Nulidade não decretada. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em carência de fundamentação do acórdão de origem, porque ele indicou motivos suficientes para autorizar a apresentação tardia da cópia legível do título executivo. 2 - De acordo com o princípio processual da instrumentalidade das formas, sintetizado pelo brocardo pas de nullité sans grief e positivado nos CPC/73, art. 249 e CPC/73 art. 250, correspondentes aos CPC/2015, art. 282 e CPC/2015 art. 283, não é possível declarar a nulidade quando não verificado nen

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