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301 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.
«1 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu de forma fundamentada a controvérsia, apreciando expressamente a tese suscitada pelo agravante de que seria indevido o pagamento de pecúlio post mortem previsto na Lei Estadual 285/79 após a vigência da Lei 9.717/1998. ... ()
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302 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e Lei 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.
«1 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria examinado a aplicação dos dispositivos invocados nos embargos de declaração, sem, contudo, indicá-los, deixando de demonstrar ainda como a incidência de referidas normas poderia levar à anulação ou à reforma do julgado, requisitos essenciais para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Logo, a deficiência de fundamentação da irresignação impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia ilegível de peça essencial. Acórdão recorrido. Peça tida como inexistente.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é firme em seu entendimento de que peça ilegível é fato equivalente a sua não apresentação.... ()
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304 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem com base nas Leis estaduais 285/79 e 5.109/07. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III «d. Dissídio jurisprudencial. Ausência de juntada de cópia do acórdão paradigma e de indicação do dispositivo com interpretação divergente. Agravo interno não provido.
«1 - No que tange a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria examinado a aplicação dos dispositivos invocados nos embargos de declaração, sem, contudo, indicá-los, deixando de demonstrar ainda como a incidência de referidas normas poderia levar à anulação ou à reforma do julgado, requisitos essenciais para o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional. Logo, a deficiência de fundamentação da irresignação impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... ()
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305 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico e posse de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. Requisitos da custódia. Instrução deficiente. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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306 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Autos que não foram instruídos com cópia da decisão que indeferiu o benefício. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
I - Autos que não foram instruídos com cópia da decisão singular, tendo sido acostada apenas cópia do acórdão combatido e do termo de prisão em flagrante, o que não permite maiores incursões acerca da suposta carência de fundamentação do julgado que indeferiu o pleito de liberdade provisória.... ()
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307 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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308 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Defensoria pública. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Não conhecimento. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
I - Cabe ao impetrante, mesmo que seja a Defensoria Pública, instruir o habeas corpus com todas as peças necessárias à análise do direito invocado no pleito apresentado ao conhecimento do STJ, pois o writ exige prova pré-constituída das alegações, principalmente em se tratando de acórdão que reaprecia a sentença condenatória, mostrando-se necessário verificar as provas que lastrearam a condenação e a pena do paciente. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Operação hexagrama. Organização criminosa. Corrupção passiva. Exploração de jogos de azar. Impetração contra indeferimento da liminar. Julgamento do mérito. Prejudicialidade do feito. Ato decisório não juntado aos autos. Nulidade da prova. Incompetência do juízo. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo não provido.
1 - O agravante não instruiu sua irresignação com cópia do acórdão prolatado pela Corte estadual, circunstância que inviabiliza o exame das razões exaradas para denegar a ordem e, por conseguinte, impede a análise da suscitada ilegalidade de tal ato decisório. ... ()
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310 - STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.íntegra do decisório agravado.
1 - À vista da natureza infringente dos embargos de declaração, recebo-os como agravo interno.... ()
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311 - STJ. Revisão da dosimetria da pena cominada ao réu. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Coação ilegal não configurada.
«1 - O mandamus não foi instruído com cópia do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação, peça processual indispensável para o deslinde da controvérsia. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência. Recurso especial. Protocolo ilegível.
I - A cópia do acórdão recorrido e sua respectiva certidão de intimação constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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314 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Inteiro teor da decisão agravada. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante
1 - Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, os declaratórios opostos com o objetivo de obter a reconsideração de provimento monocrático, sem indicação de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, devem ser recebidos como agravo regimental.... ()
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315 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça imprescindível. Inviabilidade de conhecimento. Agravo regimental não provido.
1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido de reconsideração. Inadequação da via eleita. Fungibilidade. Mandamus mal instruído. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.
«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão da fungibilidade recursal. ... ()
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317 - STJ. Penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Acórdão em revisão criminal exclusivo da paciente. Ausência de manifestação no julgado sobre a pena imposta aos corréus. Supressão de instância. Acórdão da apelação não juntado aos autos. Documento essencial à análise do pedido. Instrução deficiente. Aplicação retroativa de Lei penal mais benéfica. Competência do juízo das execuções. LEP, art. 66, I. Lep e Súmula 611/STF. Pedido de extensão indeferido.
«- O habeas corpus foi impetrado contra decisão em revisão criminal ajuizada em benefício exclusivo da paciente Alice Yaa Sarfowaa. Dessa forma, a pena imposta aos corréus não foi objeto de exame no acórdão da revisão criminal atacada no presente writ, impossibilitando a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, vedada a supressão de instância. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Servidor público. Enquadramento no regime jurídico único. Prescrição. Dissídio não comprovado e ausência de similitude fática. Paradigma oriundo da sexta turma. Incidência da Súmula 158/STJ. Recurso improvido.
«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do artigo 266, § 1º c/c 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Instrução deficiente. Writ não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante. ... ()
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320 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Recurso manifestamente incabível. Reiteração de pedido. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito não conhecido.
1 - É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal. ... ()
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321 - STJ. Direito administrativo e tributário. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não-Comprovado. Pensão especial de ex-Combatente. Art. 53, II, do ADCT. Isenção de imposto de renda. Impossibilidade. Lei 7.713/88. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.
1 - Comprova-se o dissídio jurisprudencial por meio de certidão ou cópia do acórdão paradigma, ou pela indicação do repositório oficial, autorizado ou credenciado em que ele esteja publicado, sendo necessária, ainda, a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de demonstrar a similitude dos casos julgados. Inteligência do art. 541, parágrafo único, do CPC c.c o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.... ()
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322 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Triplo homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Inexistência de cópia integral do acórdão impugnado. Instrução deficiente caracterizada. Fundamentação idônea na decisão do Juiz de primeiro grau. Garantida da ordem pública. Alegação de que não existem provas de que o paciente participou da empreitada criminosa. Inviabilidade de conhecimento do pedido. Necessidade de exame pormenorizado do conjunto fático-probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Circunstâncias pessoais favoráveis não impedem decretação da preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de cópia do acórdão atacado e processo complexo. Habeas corpus não conhecido.
«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada, contudo, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Deficiência de instrução. É ônus do impetrante a correta instrução dos autos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida absolvição do delito previsto no art. 35 da lad ou redução das basilares dos delitos. Inviabilidade. Deficiência de instrução. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir. No entanto, sua natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Impetração originária indeferida liminarmente. Ausência de interposição do agravo regimental. Exaurimento da instância inferior. Inocorrência. Mérito da impetração não discutido na impetração originária. Supressão de instância. Documentos essenciais ao exame da causa não juntados ao mandamus. Deficiência na instrução. Agravo desprovido.
1 - Inexiste manifestação sobre o mérito da impetração originária pelo órgão colegiado da Corte Estadual, tendo em vista que não foi interposto o recurso cabível contra a decisão do Desembargador que indeferiu liminarmente o writ lá deduzido. Assim, inexistindo manifestação da Corte Estadual na decisão atacada, fica o STJ impedido de manifestar-se sobre ela, vedada a supressão de instância. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Pleito absolutório. Writ não conhecido, porquanto manejado como revisão criminal. Notícia e juntada extemporânea de cópia do acórdão proferido na revisão criminal. Impetração que deve impugnar especificamente os fundamentos do julgado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, à época da impetração, deixou-se de noticiar o ajuizamento da Revisão Criminal 0 043449-47.2019.8.26.0000 e acostar a cópia do respectivo acórdão. ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados e furto qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de excesso de prazo na prisão. Existência de desídia do poder judiciário. Presença de constrangimento ilegal.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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328 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Ilegalidade das escutas telefônicas. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Matéria não apreciada pela corte estadual. Reiteração de pedidos. Impossibilidade de exame do tema. Ausência de prova pré-constituída.
«1. O mérito da impetração, qual seja, a ilegalidade ou não das interceptações telefônicas que deram origem à ação penal a que responde a paciente, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que não conheceu do writ ali impetrado, por se tratar de reiteração de pedido já analisado. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Imóvel. Prazo de entrega. Cláusula de tolerância. Previsão contratual. Reexame do acervo fático e probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não provido. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Condenação. Roubo majorado e associação criminosa. Reconhecimento por fotografia. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Reexame probatório. Inviabilidade. Agravo improvido.
1 - O argumento de ilegalidade do procedimento de reconhecimento pessoal do réu, conforme a cópia do acórdão juntado aos autos (fls. 203-206), não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o exame da matéria perante esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Agravo regimental não conhecido.
1 - Os agravantes deixaram de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão recorrido ilegível.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, páginas do acórdão recorrido estão ilegíveis-, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato desvio. Impugnação parcial dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. «decisão surpresa». Não verificação. Documentos públicos e notórios. Ausência de prejuízo. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - «Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 5/12/2019). ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandamus originário substitutivo de revisão criminal não conhecido. Pleito de concessão de habes corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Conforme entendimento deste Superior Tribunal, não cabe habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal. Todavia, nas hipóteses em que impetrado o writ como sucedâneo do recurso cabível, deve o órgão colegiado manifestar-se quanto à existência de ilegalidade flagrante, sob pena de, se não o fizer, incorrer em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a demonstração da similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência da juntada de cópia do acórdão paradigma. Juntada a posteriori do aresto. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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339 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência. Tema 1196/STJ que não influencia na presente demanda. Descontentamento com o resultado do julgado. Precedentes. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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340 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de reavaliação da prisão e desprooprcionalidade da medida. Supressão de instância. Revogação da prisão cautelar. Falta do acórdão que analisou a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade do feito. Desídia do judiciário não configurada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As alegações concernentes à ausência de reavaliação da prisão e de desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do processo não foram objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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341 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Alegação de que foi ajuizada revisão criminal na origem, julgada improcedente. Deficiente instrução do habeas corpus. Inicial que ataca fundamentos do acórdão de apelação e de condenação transitada em julgado há mais de 10 anos. Minorante. Reincidência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Na decisão recorrida, ficou consignado que a condenação do agravante transitou em julgado em 18/2/2014, de maneira que não foi possível o conhecimento do writ que pretendeu a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de ajuizar necessária revisão criminal antes de eventualmente inaugurar a competência deste Tribunal Superior acerca da controvérsia. Neste recurso, afirmou a defesa que ajuizou revisão criminal na origem, mas nem sequer se desincumbiu do ônus de colacionar aos autos cópia do acórdão que julgou o pedido revisional, não se podendo olvidar que, ainda que tivesse juntado aos autos a referida peça, efetivamente atacou os fundamentos do acórdão de apelação, este fulminado pela preclusão temporal, haja vista a condenação do agravante transitada em julgado há mais de dez anos.... ()
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342 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Prisão preventiva. Deficiência de instrução. É ônus do impetrante a correta instrução dos autos. Agravo regimental desprovido. Alegação de obscuridade. Inexistência de vício. Reexame da causa, inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência na instrução. Ausência de juntada do acórdão atacado. Prisão preventiva. Paciente que segue foragido há mais de dois anos. Apreensão de grande quantidade de entorpecente. Fundamentação idônea. Realização de audiência de instrução sem a presença do paciente. Nulidade da ação penal. Inexistência. Desmembramento do feito.
1 - É dever do impetrante instruir devidamente a inicial com os documentos necessários à compreensão do pedido.... ()
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344 - STJ. Direito processual penal. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção passiva e ativa. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Instrução deficiente. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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345 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Súmula 115/STJ.
1 - Ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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346 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o processo vem tramitando regularmente, não havendo notícias de que esteja ocorrendo morosidade e demora excessiva na implementação das fases processuais, tampouco desídia na prestação jurisdicional. ... ()
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347 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Writ impetrado em concomitância com a interposição de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a prolação da sentença. Apreciação. Impossibilidade. Questão analisada no âmbito de agravo em recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Alegação de ausência de prova da materialidade do crime. Debate do tema no writ originário. Ausência. Instrução do mandamus com cópia do acórdão da apelação. Inexistência. Matéria que demanda análise de fatos e provas. Inviabilidade de análise na via eleita. Pedido subsidiário de revogação da prisão cautelar decretada na sentença. Acusado que respondeu à ação penal em liberdade, tendo comparecido aos atos processuais. Imposição da custódia com base no fundamento único de que a vítima afirmou, no decorrer da ação penal, que teria medo do acusado. Instrução criminal encerrada. Argumento que não subsiste. Existência de medidas alternativas à prisão, suficientes a preservar a integridade da vítima. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravado. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Juntada tardia.
1 - Ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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349 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Acórdão do writ originário juntado posteriormente. Não incidência da Súmula 691/STF. Crimes de tentativa de homicídio qualificado e resistência. Prisão preventiva fundamentada. Ameaças de morte dirigida à vítima, na presença de policial militar, dentro da delegacia de polícia. Periculosidade do agente descrita pelo modus operandi.
«I. Posteriormente à impetração do writ foi colacionado cópia do acórdão proferido nos autos do habeas corpus originário, com a juntada das informações da autoridade coatora. Nessa circunstância, encontra-se superado o óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado especial da Fazenda Pública. Decisão que não conheceu do pedido de uniformização mantida.
«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, «a ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador constitui claramente vício substancial resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único do CPC/2015, art. 932 para complementação da fundamentação, possível apenas em relação a vício estritamente formal, nos termos do Enunciado Administrativo 6/STJ (STJ, AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/11/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt nos EAREsp. 419.394, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/6/2019; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/12/2019 (AgInt no PUIL. 992, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/2/2020). ... ()
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