(DOC. VP 192.0764.0004.9300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Pedido de reconsideração. Inadequação da via eleita. Fungibilidade. Mandamus mal instruído. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental não provido.

«1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão da fungibilidade recursal. 2 - A inicial do writ não veio acompanhada da cópia do acórdão impugnado que analisou o indeferimento do direito de recorrer em liberdade por ocasião do proferimento da decisão de pronúncia, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 3 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como es

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