(DOC. VP 210.8200.9955.6536)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Defensoria pública. Deficiência na instrução do writ. Ausência de cópia do acórdão impugnado. Necessidade de prova pré-constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Não conhecimento. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

I - Cabe ao impetrante, mesmo que seja a Defensoria Pública, instruir o habeas corpus com todas as peças necessárias à análise do direito invocado no pleito apresentado ao conhecimento do STJ, pois o writ exige prova pré-constituída das alegações, principalmente em se tratando de acórdão que reaprecia a sentença condenatória, mostrando-se necessário verificar as provas que lastrearam a condenação e a pena do paciente. II - «A Defensoria Pública é bem aparelhada e é composta

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