(DOC. VP 174.1192.4006.7500)

STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados e furto qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de excesso de prazo na prisão. Existência de desídia do poder judiciário. Presença de constrangimento ilegal.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Eventual complexidade do caso (pluralidade de réus, necessidade de expedição de diversas precatórias, pedidos de desaforamento e pedidos de liberdade formulados pela defesa) não justif

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