(DOC. VP 210.5050.7259.9939)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de peça imprescindível. Inviabilidade de conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. In casu, verifica-se que autos não foram instruídos com cópia do acórdão atacado, peça imprescindível para análise do presente habeas corpus, o

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