(DOC. VP 220.3221.1354.9828)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandamus originário substitutivo de revisão criminal não conhecido. Pleito de concessão de habes corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento deste Superior Tribunal, não cabe habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal. Todavia, nas hipóteses em que impetrado o writ como sucedâneo do recurso cabível, deve o órgão colegiado manifestar-se quanto à existência de ilegalidade flagrante, sob pena de, se não o fizer, incorrer em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2 - No presente caso, além de o Tribunal de orige

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote