(DOC. VP 220.2170.1391.6302)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de concessão de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente, mantida pelo tribunal a quo. Ausência de cópia do acórdão impugnado, necessário para concluir que subsistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar. Exigência de prova pré-constituída. Ônus do impetrante. Precedentes do STF e STJ.

I - Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ. II - Não tendo sido juntado aos autos, pelo impetrante, o inteiro teor do acórdão impugnado - necessário para concluir se subsistem os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar -, resta inviabilizada a aprecia

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