(DOC. VP 168.3192.7000.8000)

STJ. Processo civil e administrativo. Ação rescisória. Contrato de empreitada. Dissídio não demonstrado. Não juntada de cópia do acórdão paradigma. Embargos indeferidos liminarmente. Redistribuição determinada.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela juri

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