(DOC. VP 147.7005.8001.5100)

STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Processual civil. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Indeferimento da petição inicial. Extinção antecipada do processo:

«1) ausência de juntada de cópia do acórdão que se pretende rescindir e certidão de seu trânsito em julgado. Precedentes. 2) não apresentação de instrumento de mandato específico para a ação rescisória. Precedentes. 3) acórdão rescindendo que não examinou o mérito da demanda. Recurso especial desprovido em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Inviabilidade. Precedentes. 4) indeferimento da petição inicial e extinção antecipada da ação rescis

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