(DOC. VP 220.6211.2186.0259)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e irregularidade na comprovação. Inexistência de certidão ou cópia do acórdão paradigma. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Enunciado sumular 83 desta Corte Superior). 3 - Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote