(DOC. VP 210.4271.0344.1878)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubos simples e majorados. Não demonstração do alegado constrangimento ilegal. Ausência de cópia do acórdão da apelação. Deficiência na instrução. Ônus da defesa. Impossibilidade de apreciação do pedido formulado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, ação vinculada à demonstração de plano do alegado constrangimento ilegal e de natureza urgente, não comporta dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações nele formuladas. 2 - É ônus da defesa instituir o writ com os documentos necessários ao devido exame da questão, de modo que a deficiência de instrução impede seu conhecimento. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote