(DOC. VP 250.6020.1456.3334)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Não conhecido. Ausência do acórdão habeas corpus impugnado. Instrução deficiente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do por deficiência na instrução, devido à ausência de cópia do habeas corpus acórdão impugnado. 2 - A defesa alegou que a documentação necessária foi disponibilizada pelo Tribunal de origem, com a juntada das informações e disponibilização da chave e senha de acesso ao autos originários. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de peças essenc

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