(DOC. VP 210.7050.3640.8152)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Ausência do acórdão recorrido e da sentença de pronúncia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A agravante não juntou aos autos cópia do acórdão recorrido e da sentença de pronúncia no momento da impetração, tampouco no momento da interposição do presente agravo regimental, impedindo, em virtude da instrução deficiente, a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do mandamus. Precedentes. II - É assente nesta Corte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote