(DOC. VP 204.5203.3000.0600)

STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Instrução deficiente. Falta de documento essencial à análise do pedido. Instrumento de rito célere. Inadmissão de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

«1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia do acórdão referente ao julgamento da impetração originária primeira, documento essencial à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. 2 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, compete ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração.

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