(DOC. VP 210.8140.9475.3980)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Matéria não apreciada no acórdão objeto deste recurso. Não conhecimento. Ausência de cópia do acórdão que apreciou a legalidade da custódia provisória. Instrução deficiente. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/G

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