(DOC. VP 138.7560.4003.6200)

STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Matéria não devidamente apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Questões que ensejam análise de fatos e provas. Inviabilidade. Via estreita. writ. Inexistência. Nulidade. Depoimento. Delegado. Pronúncia. Fundamentação. Elementos probatórios. Autos. Demonstração. Indícios. Materialidade. Autoria. Delito.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante

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