(DOC. VP 210.2973.4001.9900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor público municipal. Não instrução do incidente com o documento necessário para a comprovação da divergência. Complementação posterior. Impossibilidade. Precedentes específicos. Pedido interposto diretamente no STJ e não no órgão de origem. Ofensa ao Provimento CNJ 7, de 07/05/2010, art. 12.

«1 - No caso, evidencia-se que o insurgente não juntou no momento da interposição do presente feito cópia do acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná que ensejou o presente pedido de uniformização. Desse modo, não seria possível verificar, no caso concreto, se a questão referente a eventual incidência da Súmula 85/STJ foi analisada no acórdão impugnado, o que afasta o próprio cabimento do pedido de uniformização. 2 - A Corte Espe

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