(DOC. VP 241.2021.1528.3903)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de juntada do acórdão paradigma e da respectiva certidão de publicação e julgamento. Ausência de cotejo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que «A observância ao art. 266, § 4º, do RISTJ, com a juntada das certidões (de publicação e de julgamento) e apresentação do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, é requisito formal essencial para o processamento dos embargos de divergência, que não admitem a sua regularização posterior» (AgRg nos EDv nos EAREsp. 2.331.804/MS/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/9/2

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