(DOC. VP 241.0301.1327.7188)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência das cópias das certidões de intimação dos acórdãos proferidos na apelação e nos embargos infringentes. Imprescindibilidade. Obrigação do agravante.

1 - Os agravantes não zelaram pela correta formação do instrumento, deixando de juntar as cópias das certidões de intimação dos acórdãos proferidos na apelação e nos embargos infringentes, peças imprescindíveis à aferição da tempestividade do especial. 2 - Cumpre ao agravante administrar diligentemente a formação do instrumento do agravo, juntando cópia de todas as peças reputadas indispensáveis ao conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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