(DOC. VP 241.1011.1790.7389)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Crédito tributário. Cda. Traslado incompleto do acórdão recorrido. Peça obrigatória. Ônus do agravante.

1 - O ora agravante não providenciou o traslado completo de cópia obrigatória exigida pelo CPC, art. 544, § 1º. Especificamente, deixou de apresentar a cópia completa do acórdão recorrido. 2 - Cabe ao agravante zelar pela correta formação do agravo em face da impossibilidade de correção de eventuais desacertos nesta Corte. 3 - A falta de qualquer uma das peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, previstas no CPC, art. 544, § 1º, ou seu traslado incompleto,

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