(DOC. VP 210.5111.1371.6767)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Faltantes cópia da sentença e do acórdão recorrido. Peças essenciais. Impossibilidade de apreciação do pedido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora impetrado por profissional legalmente habilitado, o feito está deficientemente instruído. Não foi juntada aos autos cópia da sentença e do acórdão atacado, documentos essenciais à exata compreensão da controvérsia e ao exame da plausibilidade do pedido. Mesmo após a interposição do presente agravo interno, imiscuiu-se a defesa de juntar referidas peças, o que impede ainda a reconsideração da decisão atacada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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