(DOC. VP 241.1090.3645.8331)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia integral do aresto recorrido. CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF. Incidência, por analogia.

1 - Não se conhece do agravo de instrumento interposto com base no CPC, art. 544, quando o agravante não junta a cópia integral do acórdão recorrido, por ser considerada peça obrigatória. Incidência, por analogia, do verbete sumular 288/STF: «Nega-se provimento ao agravo para subida do recurso extraordinário quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição do recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia". 2 - Agra

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