(DOC. VP 241.0310.7225.3354)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial. Exceção à irrecorribilidade. Vício referente aos pressupostos de admissibilidade. Formação deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Ausência de cópia da procuração concedida a um dos advogados da agravante. Divergência entre a ementa e o conteúdo do voto. Erro material constatado. Aclaratórios com pretensão infringente em relação à prescrição. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Embargos de declaração do particular que apontam erro material tão somente na ementa do acórdão, uma vez que sua redação está em desacordo com a constante do voto. Afirma que o mencionado erro material consiste em ter sido mencionado, na ementa do acórdão, que n

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