(DOC. VP 241.0301.1489.9512)

STJ. Embargos de declaração. Ausência de cópia integral do recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição ou erro de fato. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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