(DOC. VP 177.3162.3000.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício. Existência. Tempestividade do agravo interno. Recurso especial. CPC, de 1973 suspensão do expediente forense. Não comprovação.

«1. A existência de vício no acórdão embargado conduz ao acolhimento da pretensão. 2. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. Precedente. 3. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo interno, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. 4. A simples cópia de página extraída do sítio do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote