(DOC. VP 208.5305.4003.6000)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Mandamus indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Cópia integral do acórdão atacado não juntada. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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