(DOC. VP 210.8230.9985.7338)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535. Juntada de todas as peças obrigatórias para a formação do agravo. Pedido de compensação. Crédito tributário e precatório. Impossibilidade. Ausência de legislação estadual autorizativa.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso dos autos, verificou-se a presença da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, encontrando-se completo o recurso de agravo, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2 - Impossibilidade de compensação de créditos de ICMS com precatórios vencidos e não pagos ante a ausência de legislação estadual autorizati

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