(DOC. VP 230.5010.8959.2165)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio na forma preconizada pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Vício substancial insanável. Regra de admissibilidade recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, sendo cabível contra decisão proferida em recurso especial cujo teor divirja do julgamento de outra turma, seção ou órgão especial, impondo-se a co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote