(DOC. VP 291.1492.5629.0766)

TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANDO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR VERBAS TRABALHISTAS. INTERVENÇÃO MUNICIPAL . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. O Reclamado transcreveu, nas razões do recurso de revista, a integralidade do acordão regional, quanto ao tema impugnado, sem destaques e com cópia de trechos do recurso ordinário, prejudicando o cotejo analítico . 2 . Desse modo, o recorrente não atendeu aos requisitos dos, I e III do §1º-A do CLT, art. 896, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

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