(DOC. VP 241.0291.0745.4149)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

1 - Não viola os arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2 - Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é necessário interpretar lei de caráter local, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o reco

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