(DOC. VP 221.2020.9301.6963)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio não comprovado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A parte requerente não instruiu o feito com os documentos necessários para a comprovação do dissídio, notadamente as cópias do inteiro teor dos arestos das Turmas Recursais apontados como paradigmas. III - A só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido pu

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