(DOC. VP 241.1040.9787.0254)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração ilegível. Peça essencial à comprovação da tempestividade. Impossibilidade. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Extemporaneidade. Necessidade de reiteração.

1 - É necessário que a cópia da certidão de publicação do acórdão dos embargos de declaração esteja legível para que se comprove a tempestividade do recurso especial. 2 - O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração é extemporâneo, tendo em vista a natureza integrativa do acórdão que lhe deu origem, salvo se houver reiteração posterior. 3 - Agravo regimental desprovido.

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