(DOC. VP 156.3501.8001.9500)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. O reclamante, apesar de indicar o ato impugnado, não trouxe aos autos cópia da certidão de publicação, deixando, portanto, de instruir a reclamação com peça necessária para aferir sua tempestividade. 2. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na via excepcional da reclamação, não é possível a conversão do feito em diligência para a juntada das peças faltantes. 3. Agravo regimental não provido.»

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