(DOC. VP 241.1011.1771.6135)
STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Cópia do inteiro teor do acórdão recorrido.Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF.Agravo regimental improvido.I- A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-Conhecimento do recurso.Ii- A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este superior tribunal. Precedentes do STJ.Iii- Agravo regimental a que se nega provimento.
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