(DOC. VP 230.6250.8607.6169)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Insurgência interposta somente com fulcro na alínea «a» do III da CF/88, art. 105 cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciada a deficiência da fundamentação do recurso especial, ante a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão para afastar as nulidades arguidas pela defesa, de rigor a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2 - Interposta a insurgência especial somente com fundamento na alínea «a» do, III da CF/88, art. 105, não é possível o seu conhecimento quanto à apontada divergência jurisprudencial. 3 - Ainda que assim não fosse, conforme disposição dos ar

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